SBPC e ABC propõem MP que pode resolver impasse sobre fundações

SBPC e ABC propõem MP que pode resolver impasse sobre fundações

Texto de Medida Provisória apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva propõe criação de regime jurídico especial para instituições de ciência e tecnologia, facilitando o repasse de recursos públicos

 

Os presidentes da SBPC, Marco Antonio Raupp, e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis Jr., entregaram nesta quarta-feira (26/5) um anteprojeto de Medida Provisória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta cria um regime jurídico especial para a realização de licitações e estabelecimento de contratos por instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e agências de fomento.

 

A MP seria uma solução para o impasse criado por Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em reação a escândalos envolvendo a Universidade de Brasília (UnB), proibiu o repasse de verbas públicas de fomento a fundações científicas de apoio das ICTs. As fundações são usadas sobretudo para agilizar o recebimento de recursos aprovados em editais.

 

A ideia da MP é autorizar as instituições a efetuar suas compras e contratações com base em regulamento próprio, elaborado de acordo com as normas da administração pública, e não mais pela lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), considerada um entrave à pesquisa no Brasil.

 

A proposta preceitua que as ICTs e agências deveriam submeter regulamento à instituição colegiada máxima das instituições e homologá-lo junto ao órgão superior a que são subordinadas ou vinculadas. As instituições teriam ainda que seguir uma série de medidas complementares aos mecanismos oficiais de controle, a fim de garantir transparência em todas as etapas das licitações e contratos.

 

O anteprojeto de MP foi entregue ao presidente Lula na noite desta quarta-feira, antes da solenidade de abertura da 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), em Brasília.

 

De acordo com Raupp, Lula recebeu bem a proposta e mostrou-se aberto a enviá-la ao Congresso Nacional. Pediu, no entanto, mobilização por parte da comunidade científica para que a MP seja bem recebida pelos congressistas. O presidente da SBPC informou que serão pedidas audiências com os presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.

 

Na visão do presidente da Academia Brasileira de Ciências, Jacob Palis Jr., a edição de uma MP se justifica pela extrema necessidade de mudanças. “As peculiaridades do ambiente em que atuam, as atividades que realizam e o papel estratégico que as instituições de ciência e tecnologia têm para o desenvolvimento do país justificam que elas recebam um tratamento diferenciado”, afirmou. “E essa mudança de tratamento precisa ser feita em caráter de urgência”, ressaltou.

 

A mudança do regime de compras é uma antiga demanda dos cientistas. A Lei de Licitações exige, por exemplo, que os contratos administrativos estabeleçam “prazos de início de etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo”, vedando a pactuação por prazo indeterminado e limitando a vigência contratual a 60 meses.

 

“A morosidade resultante da observação dos ritos, prazos e formalidades dessa lei acaba ameaçando o andamento de projetos de pesquisa prioritários, como a prevenção e combate ao câncer, a produção de vacinas e a construção e operação de satélites para monitorar alterações climáticas e desmatamentos no país”, afirmou Raupp.

 

Para o coordenador do debate sobre marco regulatório que aconteceu durante a 4ª CNCTI nesta quarta-feira e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paulo Sergio Beirão, a lei é absurda. “É impossível o cientista que trabalha na fronteira do conhecimento prever o que vai precisar”, garantiu. Isso porque diversos projetos envolvem riscos e mudanças de rumo, situações que envolvem mudanças nos projetos e respostas rápidas, de acordo com o professor.

 

No debate, o representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Renato Fernandes, também criticou o ambiente jurídico nacional. “Há insegurança jurídica para obter patentes, além de problemas econômicos e de conhecimento das leis”, afirmou. Segundo ele, é necessário ainda capacitar os organismos de fomento e jurídicos para que a lei tenha interpretações menos díspares.

 

O texto da medida provisória proposta pela SBPC e ABC está disponível no seguinte link: www.jornaldaciencia.org.br/links/propostaMedidaProvisoria.pdf

 

(Marcelo Medeiros e Vinicius Neder, do Jornal da Ciência, com informações da Assessoria de Imprensa da SBPC)

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