UFOB – Procuradoria emite parecer favorável a cotas regionais pelas Universidades

A Advocacia-Geral da União concluiu pela possibilidade válida de adoção, pelas Instituições federais de Ensino, de políticas de inclusão regional (sistema de cotas regionais), objetivando superar as mais diversas distorções socioeconômicas presentes em determinadas localidades do País.

O parecer técnico favorável, originado na Câmara Permanente de Interesses das Instituições Federais de Ensino, foi aprovado pelo Procurador-Geral Federal (PGF). Segundo o documento, a medida somente é válida se atendidos os requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a) estabelecer um ambiente acadêmico plural e diversificado; b) razoabilidade e proporcionalidade da medida; c) transitoriedade da medida adotada e, por fim, d) empregar métodos seletivos eficazes.

A peça jurídica que deu origem ao parecer teve a participação na elaboração do Procurador Federal junto à UFOB, Diego Pereira, e passa a ter validade imediata.

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