Quando se fala em serviço público no Brasil, normalmente está associado ao tema um conjunto de privilégios que inclui a possibilidade de uma aposentadoria integral e paritária com a remuneração dos servidores da ativa. Essa perspectiva, no entanto, foi alterada por mais uma mudança feita pelo governo federal: aqueles concursados cujo ingresso se deu a partir de 4 de fevereiro de 2013 receberão, no máximo, uma aposentadoria equivalente ao teto do INSS, o mesmo pago a trabalhadores da iniciativa privada. O valor atual é de R$ 4.390,24 e a contribuição mensal correspondente é de 11% da remuneração, incluindo o vencimento básico e as vantagens de caráter permanente.

Mais uma transição – A partir dessa mudança, convivem três regimes de aposentadoria entre os servidores públicos federais. O primeiro, para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, prevê aposentadoria integral. Quem ingressou depois dessa data até 3 de fevereiro de 2013 já está submetido a uma nova perspectiva: ao aposentar-se, receberá o equivalente à média dos 80% maiores salários recebidos na carreira. E o terceiro sistema é o que atualmente vige: limita os rendimentos dos aposentados ao teto do INSS e prevê um fundo de previdência complementar.

Nesse sentido, é importante ressaltar que alguém que tenha ingressado no serviço público federal sob um dos regimes anteriores nele permanece, mesmo que venha a prestar novo concurso ou trocar de cargo – desde que não haja interrupção no vínculo, ou seja, desde que a posse no novo cargo se dê sem que tenha havido desligamento. Quem ingressou nos dois regimes anteriores tem agora a opção de migrar para o atual sistema. Esse, porém, ainda é um tema sobre o qual há pouca informação, pois a Orientação Normativa que trata disso foi elaborada e divulgada pelo Ministério do Planejamento apenas no final de dezembro de 2013.

Para quem tem proventos maiores que o teto previsto ou deseja rendimentos mais altos para a aposentadoria, o governo criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).Segundo o diretor-presidente da instituição, Ricardo Pena, ainda não há dados consolidados sobre o número exato de servidores que tomaram posse desde que entrou em vigência o novo regime previdenciário, mas ele estima um índice de 20% de adesão. “Muitos órgãos realizaram concursos e ainda não efetivaram os servidores, outros fazem longos cursos de formação”, justifica.

No caso da Universidade, até o dia 25 de fevereiro passado houve, segundo dados da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, quinze adesões. Esses servidores optaram por fazer contribuições de 7,5%, 8% ou 8,5% sobre seus rendimentos ao fundo, para além dos 11% obrigatórios. Nesses casos, a UFRGS contribui com o mesmo percentual. No quadro da instituição, porém, somente servidores técnico-administrativos de nível superior e com algum adicional – como o incremento de 52% sobre o vencimento mensal básico dado àqueles que têm mestrado – e professores atingem o teto estipulado. Ainda assim, servidores que não atinjam o teto podem contribuir com o fundo de maneira voluntária, mas sem a contrapartida da Universidade. O mesmo vale para aqueles cujo regime de previdência seja algum dos dois anteriores a fevereiro de 2013.

Na avaliação da professora Máris Gosmann, da Faculdade de Ciências Econômicas, essa mudança representa uma adequação do Brasil a uma tendência já vista na iniciativa privada. “Tira-se a responsabilidade total do governo pela aposentadoria”, explica. Segundo ela, o Funpresp designa ao próprio participante a gestão de sua aposentadoria individual. “Ainda não está tudo muito claro, mas daqui a pouco chegamos lá”, prevê. “É óbvio que o beneficiário sai perdendo”, ressalva, “mas ainda assim permanecem vantagens do serviço público.” Máris faz uma análise mais ampla do contexto brasileiro para pensar sobre o tema: segundo a pesquisadora, a população do país não tem o hábito de poupar, o que se tem modificado aos poucos nos últimos anos em razão do maior acesso a uma renda superior a R$ 2 mil – valor este considerado um parâmetro para permitir guardar dinheiro.

Já o professor Cláudio Mazzilli, da Escola de Administração, percebe essa mudança como resultado da implementação de um Estado mínimo, submetido a uma estrutura capitalista e não ao posicionamento típico de uma social-democracia. Tomando a perspectiva da burocracia proposta pelo sociólogo Max Weber, o pesquisador vê na aposentadoria integral e com igualdade de proventos aos dos funcionários da ativa um direito desses trabalhadores por sua dedicação e especialização demandadas pelo tipo de funções que exerceram. As recentes mudanças seriam, conforme Cláudio, uma forma desrespeitosa de tratar os servidores públicos federais. Ainda de acordo com o professor, deve haver pressão por parte desses trabalhadores para que o funcionamento desses fundos se dê de forma transparente e clara. Para ele, há exemplos de entidades do gênero que deixaram seus participantes no prejuízo. Foi o caso do Aerus, fundo de previdência complementar da Varig – que chegou a ser a quarta maior companhia aérea do mundo e parecia ser empresa sólida. A instituição foi liquidada extrajudicialmente no mês passado e há dúvidas sobre se haverá dinheiro para pagar todos os participantes, como afirmou o liquidante do fundo, José Pereira Filho, ao jornal O Estado de S.Paulo.

Perspectivas – A economista Tanise Bussmann ingressou no serviço público em 8 de agosto de 2013. Por estar fazendo mestrado em sua área de formação, a servidora que atua no Departamento de Informações e Pesquisas Institucionais da Pró-reitoria de Planejamento da UFRGSoptou por designar ao fundo, mensalmente, desde 29 de agosto do ano de seu ingresso, 8,5% de sua renda. “Resolvi contribuir como uma forma de poupança”, explica sobre a contribuição ainda sem a contrapartida da União.

Aos 26 anos e com previsão de obter o título de mestre neste ano – momento em que atingirá o teto –, já prospecta que se aposentar apenas com o teto do INSS seria insuficiente para manter o padrão de vida que deseja. Ela prevê, ainda, que será prejudicada pelo fato de o valor dos rendimentos na aposentadoria dependerem dos reajustes oferecidos pelo governo. Isso difere do que acontecia nos regimes anteriores, cujos aumentos estavam vinculados àqueles concedidos aos servidores da ativa.

Numa linha semelhante à de Tanise, o presidente da Funpresp-Exe enfatiza a necessidade de planejamento para se ter um futuro mais tranquilo. Ricardo Pena destaca, ainda, duas outras vantagens para quem optar pelo fundo: mais imediatista é a possibilidade de abater as contribuições no Imposto de Renda; a médio e longo prazos, as coberturas por invalidez e morte oferecidas ao participante.

O professor Rodrigo de Oliveira, do Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito, também deposita no Funpresp a perspectiva de uma aposentadoria melhor. Além dos 8,5% – o percentual máximo com contrapartida da União –, o docente contribui mensalmente com R$ 100. “Eu gostaria de contribuir com 15%”, sublinha. Seu ingresso se deu exatamente no mês de transição entre os regimes previdenciários, em fevereiro de 2013. “Não me senti prejudicado. Esse sistema é uma tendência, pois há uma crise do Estado social, e a maioria dos países tem reformado seus modelos previdenciários, como foi o caso da Espanha”, pondera. E diz, com a expectativa de poder colaborar, de alguma forma, nos comitês de servidores que terão participação na administração do Funpresp: “Faço votos de que o fundo tenha uma gestão transparente e democrática, para que as pessoas adquiram confiança nele. É cedo para ver se vai funcionar, mas a ideia é que se tenha muita informação”.

JORNAL DA UNIVERSIDADE | MARÇO DE 2014 | 7

Everton Cardoso – UFRGS