Proposta autoriza repasse de verbas públicas para prestação de serviços gratuitos e vai a sanção se não houver recurso ao Plenário

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que estabelece normas para o funcionamento das instituições comunitárias de ensino superior (Ices), conhecidas como universidades comunitárias, foi aprovado ontem por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, a proposição autoriza essas entidades a receberem diretamente recursos públicos para as atividades. As verbas repassadas deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Esse tipo de transferência ainda não está regulamentado por lei.

No parecer favorável, o relator na CCJ, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), diz que o projeto vem preencher uma lacuna normativa de modo “pertinente e meritório”.

As instituições deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do poder público e  organizar programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade.

O relator lembrou que, para suprir a necessidade de expansão e interiorização do ensino superior, foi criada — em meados dos anos 1970 — a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Segundo explicou, esse sistema é integrado por 16 instituições de educação superior, que contam com mais de 150 mil alunos e estão presentes em 52 municípios do estado. Só no último ano, as ações de assistência à comunidade local atenderam mais de 1,5 milhão de pessoas.

Luiz Henrique destacou no relatório que tais instituições estão proibidas de financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.

Jornal do Senado