Votação da Lei de Responsabilidade Educacional será no fim deste mês

Votação da Lei de Responsabilidade Educacional será no fim deste mês

Um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta em comissão especial

Ficou para o dia 30 deste mês a votação do projeto de lei que responsabiliza com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional está sendo analisada por uma comissão especial, e o texto que será votado foi apresentado pelo relator, deputado Bacelar (PTN-BA), na forma de um substitutivo que reúne o projeto principal (PL 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto).

O parecer com o substitutivo foi apresentado nesta quarta-feira (2) pelo relator, mas não foi votado em função de pedido de vista coletivo. A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se a proposta for aprovada na comissão especial, ela segue para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Agência Câmara Notícias

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