A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (17) projeto que susta a cobrança de matrículas e mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu (especializações) oferecidos por instituições públicas.

O Projeto de Decreto Legislativo 542/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), impede a cobrança ao sustar um dispositivo da Portaria 80/98, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e dois pareceres (364/02 e 81/03) do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autorizam a prática.

Segundo esses atos, a gratuidade no ensino superior só se restringe a cursos com “oferta regular e contínua”, como os de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Os de especialização, que seguem a demanda do mercado, não estariam abrangidos pela regra.

Essa não é a avaliação do relator do projeto, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Para ele, a cobrança de taxas em universidades federais fere o princípio constitucional da gratuidade do ensino em instituições oficiais e também já teve voto contrário do Supremo Tribunal Federal.

“Assim, o parecer do CNE e a portaria da Capes que consideram que os cursos de mestrado profissional têm vocação para o autofinanciamento são impróprios e carecem de fundamentação jurídica válida e de mérito educacional”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda precisa ser votada em Plenário.

Agência Câmara