Foi sancionada nesta terça (26), a Lei Complementar 210/24, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, trazendo maior transparência à destinação de recursos. Graças à articulação da Andifes, as universidades federais foram incluídas entre as políticas públicas que pertencem ao rol de ações e projetos estruturantes que podem receber recursos por meio das emendas. 

Inicialmente, o PLP 175/2024 limitava as emendas de bancada estadual à educação infantil, educação em tempo integral e educação profissional técnica de nível médio. No entanto, após mobilização da Andifes, foi possível expandir essa previsão, permitindo que as universidades federais também possam ser beneficiadas com emendas de bancada. A conquista representa um grande avanço e reforça o papel fundamental das universidades federais na promoção do desenvolvimento social e científico do país.

Confira a Lei na íntegra.