A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (28), uma audiência pública sobre as condições de funcionamento e o financiamento dos Colégios de Aplicação, instituições de ensino básico mantidas e administradas por universidades federais. Atualmente, existem 24 Colégios de Aplicação no Brasil.

O principal ponto discutido foi o financiamento dessas instituições. Embora o orçamento dos Colégios seja proveniente de uma rubrica separada daquela destinada às universidades, eles não recebem recursos do Fundeb, tampouco são contemplados no cálculo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Além disso, não estão incluídos em programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como: Dinheiro Direto na Escola, Educação Conectada, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, entre outros.

De acordo com o requerimento da proposta, a falta de acesso a editais de financiamento destinados a escolas municipais e outras redes públicas também é outro impasse e que dificulta, por exemplo, o atendimento aos estudantes com necessidades especiais e àqueles em situação de vulnerabilidade social.

Maristela Mosca, coordenadora do Colégio de Dirigentes das Escolas de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior, órgão assessor da Andifes para assuntos relativos aos colégios de aplicação, afirmou que, considerando que são instituições de educação básica, não há necessidade de adequação à legislação para que esses colégios recebam recursos do FNDE.

Anderson Sampaio, diretor de Ações Educacionais do FNDE, falou que o FNDE é favorável ao encaminhamento do projeto, mas fez alguns apontamentos com vistas a facilitar sua execução. Segundo ele, o FNDE custeia parte das despesas com transporte e alimentação escolar nas escolas por meio dos programas PNATE e PNAE, sendo o restante complementado pelas redes estaduais e municipais. No entanto, ele ressaltou que a rede federal deveria ser custeada integralmente com recursos federais e que o PL 3096/2024, em tramitação, traz essa reparação e prevê aproximadamente o triplo de recursos. 

Sampaio explicou também que, como existe uma rubrica pelo Orçamento Geral da União, caso o recurso fosse repassado diretamente pelo FNDE, configura, juridicamente, em um segundo financiamento. Por isso, a necessidade de um dispositivo legal no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). “Entendemos a importância e qualidade técnica dos Colégios, em todo o Brasil. Construímos no Senado uma previsão orçamentária e tem um dispositivo que foi incluído no PL 3096/2024 (que inclui o PNAE e o PNATE nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica)”. Ainda segundo o diretor do FNDE, ao se estender para outros programas, há um impacto orçamentário, mas o órgão está sensível à questão e se coloca à disposição da Rede. 

Tânia Mara Francisco, diretora da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior (MEC), também colocou o posicionamento favorável da Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC) ao projeto: “Entendemos que seja necessário uma independência administrativa e que os Colégios sejam aptos a receber os recursos, necessitando de algumas regulamentações, mas com atenção nesse aspecto: Que a regulação seja cuidadosa na continuidade da missão dos Colégios”, afirmou. 

Também representando a Andifes, o reitor Valter Joviniano Santana (Universidade Federal de Sergipe – UFS) prestou apoio à iniciativa, ressaltou a importância dos Colégios de Aplicação na transformação de vida dos estudantes e de suas famílias, e destacou as dificuldades enfrentadas pelas universidades na busca por financiamento. Segundo o reitor, devido ao impasse na regulamentação, muitas vezes se faz necessário a vinculação das universidades às prefeituras, para que os recursos via FNDE ou via o próprio MEC, por meio de outras secretarias, cheguem. 

O reitor destacou ainda que a reparação legislativa é urgente para assegurar os recursos para que as ações sejam implementadas e os Colégios de Aplicação se fortaleçam. Ele saudou a nova organização dos Colégios, com vistas ao seu fortalecimento, e falou da existência do Fórum dos Gestores das Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais, dentro da Andifes, importante espaço de discussão e contribuição no avanço das políticas públicas para os Colégios de Aplicação. 

A audiência teve a participação de Neli Edite dos Santos e Francimeire de Carvalho, docentes de Escolas Técnicas; Soraya Pereira, Presidente do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf); Caroline Ribeiro, diretora da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – Fasubra.