Lei n° 15.141 foi publicada no DOU desta terça-feira (3/6)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (3/6), a Lei 15.141 que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federal. A Lei substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado, cumprindo os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e garantindo reajustes para 100% dos servidores públicos federais em 2025 e 2026.
A recomposição salarial dos servidores e a reestruturação das carreiras é parte do projeto de Transformação do Estado, liderado pelo MGI, e que vem sendo executado, com medidas legais e infralegais, desde janeiro de 2023. A nova Lei apresenta mudanças na gestão de pessoas do governo federal, que visam à valorização e reconhecimento dos servidores e servidoras.
A ministra Esther Dweck celebrou a sanção da lei, que é uma conquista para os servidores públicos e resultado do trabalho do MGI na valorização do funcionalismo público federal.
“Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população. A nova lei é um marco do compromisso deste governo com a valorização dos servidores públicos federais”, ressaltou a ministra.
O que muda com a nova lei?
Além de garantir o reajuste salarial e a manutenção do poder de compra do funcionalismo federal, a lei traz a transformação de 29,7 mil cargos obsoletos em 28,4 mil vagas novas sem impacto orçamentário. Entre as novas vagas estão as de duas novas carreiras criadas por meio da MP: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Nestas duas carreiras, as primeiras 250 vagas (em cada um delas) serão oferecidas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Junto com essas duas novas carreiras, também estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
A reestruturação de carreiras negociada com os servidores e aprovada pelos deputados inclui seu alongamento, com 86% delas passando ter 20 níveis de progressão. Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal resultante dos reajustes e da reestruturação das carreiras seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026.
Originalmente, o Projeto de Lei aperfeiçoava o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção dos servidores, mas os deputados aprovaram a retirada das mudanças do Sidec do texto, alteração que foi mantida pelo Senado Federal, e sancionada pelo presidente.
Fonte: MGI