Projeto de Lei nº 1011/2023 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de dezembro, celebrado desde 1948 como o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Política visa garantir acompanhamento contínuo e preventivo do Sistema Único de Saúde às pessoas expostas ao metal tóxico.
Um esforço conjunto da Rede Amazônica de Clínicas de Direitos Humanos, da qual a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Amapá (Unifap) faz parte, resultou na elaboração da minuta legislativa que deu origem ao Projeto de Lei (PL) nº 1.011/2023. O PL cria a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio e foi aprovado na última quarta-feira, 10 de dezembro, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio estabelece diretrizes para que todas as pessoas expostas ao mercúrio sejam acompanhadas de forma sistemática pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a coordenadora do projeto no âmbito da Clínica de Direitos Humanos da Unifap, Profa. Dra. Linara Oeiras, o texto do PL 1.011/2023 prioriza a vigilância em saúde e o acesso facilitado a exames para investigação da exposição ao mercúrio, garantindo diagnóstico, monitoramento e cuidado continuado. “Trata-se de uma política que desloca o eixo da resposta estatal do improviso para a prevenção estruturada, alinhando compromissos internacionais, ciência amazônica e proteção da vida”, observa.
A ideia da minuta legislativa que originou o PL 1.011/23 surgiu a partir de estudos sobre os compromissos assumidos pelo Brasil com a ratificação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio. As pesquisas foram realizadas por clínicas de direitos humanos de universidades da região Norte, organizadas na Rede Amazônica de Clínicas de Direitos Humanos, que é formada pela Unifap, Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). Elas evidenciaram a necessidade de transformar os compromissos da Convenção em políticas públicas nacionais concretas, especialmente no campo da saúde.
“A partir desses estudos, a Rede, em diálogo com o Laboratório de Farmacologia Molecular da UFPA, elaborou a minuta legislativa que deu origem ao Projeto de Lei. [A Rede Amazônica de Clínicas de Direitos Humanos] contribuiu para a sistematização de evidências científicas e jurídicas sobre os impactos da exposição ao mercúrio na saúde humana, com foco em populações vulnerabilizadas, reforçando o papel da universidade pública na formulação de políticas públicas baseadas em evidências”, adita Linara.
No Senado Federal, o senador Randolfe Rodrigues (PT), autor do projeto de lei, acolheu a construção técnico-científica realizada pela Rede Amazônica de Clínicas de Direitos Humanos e reforçou o apoio institucional à Unifap. “Esse PL não nasce do acaso. Ele nasce das universidades públicas amazônicas, da ciência feita na Amazônia, do trabalho em rede e da convicção de que saúde, direitos humanos e política pública precisam caminhar juntos”, conclui Linara.
Reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Sobre a Clínica de Direitos Humanos da Unifap
A Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Amapá (CDH/Unifap) foi criada em dezembro de 2019 como um projeto de extensão com caráter transdisciplinar voltado à consolidação e promoção dos direitos humanos.
Ela objetiva fomentar o ensino clínico do direito, por meio de atividades práticas, ensino, pesquisa e ações extensionistas, envolvendo docentes e discentes da graduação em Direito, podendo alcançar outros cursos de graduação e de pós-graduação da Unifap. Em 2021, a CDH/Unifap foi institucionalizada como ação permanente, no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do campus universitário Marco Zero do Equador.
Saiba mais em https://www2.unifap.br/cdh/.
Fonte: Unifap