A Comissão Especial da Câmara finalmente aprovou o texto-base do Plano Nacional da Educação (PNE), que define 10 diretrizes, 20 metas e 253 estratégias para a educação no período de 2011 a 2020. Elaborado no governo Lula, o projeto foi enviado para o Congresso com enorme atraso, em dezembro de 2010.

Além da morosidade com que tramita, o PNE tem problemas graves. Em vez de ter sido elaborado por pedagogos de competência reconhecida a partir de um diagnóstico preciso dos gargalos do sistema educacional, o projeto foi redigido com base em reivindicações de entidades de docentes e estudantes e de propostas de movimentos sociais. Outro problema é o enviesamento político, já que o PNE foi preparado com o objetivo de projetar o então ministro Fernando Haddad para disputar eleições.

O problema mais importante, no entanto, é o dispositivo que obriga o poder público a destinar 10% do PIB para o ensino público. Atualmente, o País gasta 5,4% do PIB com a rede pública de ensino básico, médio, técnico e superior – o que está na média dos países desenvolvidos. Em 2003, o gasto era de 3,9% do PIB, tendo passado para 4,3%, em 2007.

Quando anunciou o PNE, Haddad propôs que o gasto do poder público em educação aumentasse para 7% do PIB, até 2020. Sindicatos de docentes, entidades de estudantes e movimentos sociais pleitearam 7,5% e o governo cedeu. O aumento de 0,5% do PIB no orçamento do ensino público representa R$ 25 bilhões a mais em investimentos em educação.

As pressões, contudo, não amainaram. Invocando a necessidade de financiar o regime de tempo integral nas escolas públicas, vários deputados vinculados a sindicatos de professores propuseram o patamar de 8%. O governo tentou derrubar a proposta, que não tinha qualquer fundamento técnico, mas foi derrotado. Além disso, a pretexto de igualar o rendimento médio dos docentes do ensino básico com o dos professores dos demais níveis de ensino, um deputado da base aliada apresentou emenda fixando em 10% o gasto mínimo do poder público em educação e ela foi aprovada pela Comissão Especial em clima de assembleia estudantil.

Em seguida, os deputados discutiram o que pode ser contabilizado como gasto em educação e autorizaram a inclusão, no cálculo, de gastos com instituições privadas, como ocorre no programa Ciência Sem Fronteiras, no Programa Universidade para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As associações de professores, entidades estudantis e movimentos sociais defendiam que os 10% do PIB fossem aplicados exclusivamente em escolas públicas.

O texto aprovado pela Comissão Especial não prevê punição, caso o poder público não cumpra o piso de 10% – o que certamente levará as corporações do setor a se mobilizarem para pressionar a União, os Estados e os municípios, criando crises políticas e tumultuando o ambiente escolar. Esses problemas poderiam ter sido evitados caso os autores do PNE não tivessem deslocado o foco da discussão para questões orçamentárias. Na realidade, o problema da má qualidade da educação pública não é de escassez de recursos, mas de gestão inepta e perdulária. Em 2013, por exemplo, a Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu graves problemas no Fundeb, com desvio de dinheiro para financiamento de campanhas eleitorais e compra de chácaras e gado por prefeitos. A CGU também alertou que os controles da aplicação dos recursos são frágeis.

Além dos problemas de incompetência gerencial e descontrole nos gastos com ensino público, a aprovação do piso de 10% do PIB para o setor reduzirá ainda mais os recursos orçamentários de que a União, os Estados e municípios dispõem para investir em outras áreas, como saúde, transportes, segurança e moradia. Caso aprove esse dispositivo absurdo na votação de plenário, curvando-se a pressões políticas e corporativas, o Congresso desorganizará ainda mais as finanças públicas, sem qualquer garantia de melhora na qualidade do sistema educacional do País.

O Estado de S.Paulo