A redução prevista no orçamento público de 2021 para a Educação reascendeu o debate sobre a Emenda Constitucional 95/2016, a chamada PEC do Teto de Gastos. Aprovada durante o governo de Michel Temer, a emenda vem sendo aprofundada a cada nova proposta orçamentária enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, com a redução gradual de recursos destinados a diferentes áreas da administração pública, com destaque para saúde, educação e assistência social.

Para debater essa pauta, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) recebeu os economistas Esther Dweck (UFRJ), José Celso Pereira Cardoso Junior (IPEA) e Rodrigo Octávio Orair (IPEA) na primeira palestra de um ciclo de encontros programado até o final do ano. O evento virtual resultou em várias reflexões a respeito os reais efeitos da Emenda Constitucional 95/2016.

Para José Celso Cardoso, a emenda do teto de gastos, não é uma política econômica que possa ser analisada de forma isolada. “Não se trata de uma medida emergencial tomada naquele momento para fazer um ajuste circunstancial das contas públicas. Essa emenda faz parte de um processo de longo prazo no sentido de estabelecer um arcabouço legal que, por um lado criminaliza sobremaneira a realização do gasto público real, que é o necessário para movimentar as políticas públicas nas diversas áreas de atuação do Estado. Há um movimento antigo que aponta na direção de tornar rígido e criminalizar o gestor que realiza efetivo gasto público de natureza real. E, de outro lado, esse mesmo movimento aponta na direção de uma normatização no plano constitucional no sentido de flexibilizar o gasto chamado financeiro – o necessário para financiar a dívida pública brasileira e garantir a solvência das contas públicas”, explica.

De acordo com Rodrigo Orair a emenda 95 revela que a política econômica brasileira reage de forma diferente aos demais países que buscam solucionar suas questões orçamentárias internas e externas. Ele chama a atenção para a repetição desse padrão nas propostas de reforma em tramitação no Congresso Nacional. “Estamos novamente vivenciando uma recessão mundial prolongada, com o desemprego muito alto. Os países já vinham revendo seus regimes fiscais e a forma como costumavam conduzir suas questões orçamentárias, a chamada segunda geração de regras fiscais – mais flexíveis, até que começou a pandemia exigindo uma resposta estatal muito rápida. É preciso considerar, no entanto, que os efeitos econômicos do pós-pandemia podem ser muito mais duradouros e além do controle da crise sanitária. O diagnóstico que está por traz do teto de gastos é muito específico: ‘se controlarmos o problema econômico, os demais problemas estão resolvidos’. O mesmo ocorre com a proposta de reforma tributária que está sendo discutida. O efeito concreto do teto, caso ele não seja urgentemente revisto, será o fim da estabilidade do serviço público, retirada dos mínimos de saúde e educação, uma reforma de direito adquirido, que permita que a reforma administrativa afete as gerações atuais e futuras. Não se trata apenas de ser contra a reforma administrativa, mas de buscar melhorar o estado social, melhorar a prestação de serviços públicos, e isso não significa apenas discutir as despesas, mas também rever o financiamento estatal”, afirma.

Esther Dweck, economista da UFRJ, explica que um dos problemas gerados pela emenda 95 é a redução dos gastos por habitante, mesmo com um crescimento da população em torno de 1,5% por ano. “Se você corrige os gastos apenas pela inflação, sem levar em consideração o crescimento populacional, por exemplo, significa que o que o Estado está gastando por habitante tende a cair. O Teto de Gastos reduziu os pisos mínimos de saúde e educação, que antes estavam vinculados à arrecadação federal e passaram a ser corrigidos apenas pela inflação. E agora as despesas com saúde e educação foram diretamente afetadas pela pandemia. Em 2020, pré-pandemia, temos dados que mostram que a saúde perdeu mais de R$ 22 bilhões de seu orçamento, se comparado ao que seria o mínimo anterior, e a educação, que estava acima do mínimo, vem sendo reduzida – a educação sai de um patamar de 26% das receitas líquidas de impostos e chega a um patamar de 19%”, finaliza.

Para assistir à gravação do seminário, acesse o Canal da Andifes no Youtube.