De acordo com a Carta dos Direitos Humanos das Nações Unidas a obrigatoriedade do ensino se refere à pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. Entretanto, os países mais avançados criam condições para que suas populações tenham acesso à educação em todos os níveis, inclusive no ensino superior.
A população de 25 a 34 anos com diploma universitário no Brasil em 2021 foi de cerca da metade (23,5%) da média dos países da OCDE (45%). Para que o Brasil se equipare a países de vanguarda como o Canadá, por exemplo, seria necessário triplicar o número atual de 8,6 milhões de jovens matriculados nas universidades públicas e privadas. No entanto, há vários argumentos que se apresentam contrários à ampliação de vagas na educação superior.
A de que a universidade é um luxo e que apenas países ricos com altíssimo IDH, como Suécia, Finlândia, Alemanha e Irlanda podem fornecer ensino público gratuito de qualidade para suas populações. Tais nações são prósperas justamente porque sabem que quanto maior o grau de instrução da população maior a renda dela. O Banco Mundial estima que há um aumento de 10% nos ganhos por hora para cada ano extra de estudo. Relatórios da OCDE destacam ainda que trabalhadores com educação de terceiro grau, além de possuírem renda superior em média duas vezes a dos demais, são também menos sujeitos ao desemprego. Um país como o Brasil, que embora ocupe a 9ª posição no PIB mundial com 1,87 trilhões de dólares e que ocupa também o 16º posto em desigualdade não se pode, em absoluto, cercear o acesso à educação em qualquer nível de qualquer estrato de sua população.
Há aqueles que se encantam com o modelo de ensino superior pago praticado em outras nações como, por exemplo, os Estados Unidos, a Inglaterra e a Austrália. Vale acrescentar que a tradição acadêmica da Inglaterra e a posição geográfica da Austrália na Ásia, tendo como lastro o protagonismo do idioma inglês, permite que o ensino superior seja uma fonte de divisas por conta da atração de estudantes estrangeiros. Da mesma forma é preciso cautela na generalização de que todas as universidades norte-americanas usufruam da excelência das Ivy Leagues como Harvard ou Princeton. Há muitas universidades que pouco acrescentam na qualidade e na empregabilidade futura de seus alunos apesar de cobrarem anuidades que acarretam dívidas para os futuros egressos da ordem de trilhões de dólares, como didaticamente mostra o documentário Torre de Marfim: A Crise Universitária Americana.
Portanto, adotar modelos estrangeiros de financiamento da educação superior que impliquem na desconstrução do modelo existente de gratuidade das instituições públicas é dar um tiro no pé no desenvolvimento social e econômico do Brasil. Isto pois, a educação básica e superior nunca deve ser vista como um gasto que onere os cofres públicos, mas um investimento no futuro por meio do potencial da população. Todavia, mesmo sob a ótica do princípio da eficiência no uso do recurso público, as prioridades adotadas pelo Executivo com respaldo de parte do Congresso têm ido na contramão do investimento em educação de qualidade. Uma análise das prioridades a que o país tem estado sujeito demonstra a falta de comprometimento com o desenvolvimento social e econômico do país.
De acordo com o Portal da Transparência o orçamento do MEC executado, quer dizer pago, para todas as instituições federais de ensino superior em 2021 foi de 28,63 bilhões de reais. Pois mais da metade deste valor foi distribuído naquele mesmo ano em emendas de relator — o tal orçamento secreto — para ser pulverizado em benesses dos políticos para seus redutos eleitorais. Artimanha tornada legal com a PEC 1/22 que agora reforça com mais 41,25 bilhões a disputa eleitoral em curso. Não se pode esquecer que dos 7,34 bilhões do orçamento do FNDCT mais de 6 bilhões foram bloqueados no ano de 2021, de tal forma que a ciência brasileira obteve apenas 1,29 bilhões de reais ou seja, 8% do orçamento original. Em oposição à lógica de que recursos para a ciência e a educação agregam valor à sociedade, eles tem sido fragmentados para distribuição em ano de eleição, sem a necessária transparência, o que atenta contra a democracia por reforçar com dinheiro público a campanha daqueles que já tem mandato contra possíveis ingressantes na vida pública. Além do que, o orçamento secreto apropriadamente chamado de kamikaze ou dos benefícios — pelo menos para os políticos contemplados que nela votaram — impede a necessária escala exigida para os grandes projetos estratégicos de infraestrutura, educação e saúde que um país continental como o Brasil demanda.
No ensino superior privado vale destaque para a redução orçamentária gradativa e inexorável sofrida pelo FIES e pelo PROUNI. Apesar de serem mecanismos importantíssimos para a inclusão socioeconômica o número de financiamentos concedidos caiu de 731 mil em 2014 para 85 mil em 2019. Apenas entre 2021 e 2022 houve uma queda de 35%, caindo de 8,48 bilhões de reais para 5,53 bilhões. Adicionalmente, no ensino superior público o corte mais recente de 7,2% no orçamento das instituições federais — cerca de R$ 1,6 bilhão de reais — só confirma a desconstrução que o ensino universitário brasileiro vem sofrendo.
Uma leitura plausível quanto a essa prática nefasta se coaduna com a postura daqueles que advogam que a universidade não é mesmo para todos, mas apenas para uma elite que possa pagá-la ou para um pequeno estrato de pessoas com capacidade intelectual excepcional. O processo seletivo do ENEM satisfaz o quesito intelectual, mas quanto à questão do financiamento estudantil o fato é que os cortes a que o PROUNI e o FIES têm estado sujeitos é intrinsicamente injusto na medida em que limitam o acesso à educação superior das camadas mais fragilizadas da população. De acordo com levantamento Semesp 2020 mais da metade dos estudantes das instituições universitárias privadas são das classes D e E. O que explica o fato de que quase um terço dos alunos não conseguem terminar seus cursos nas instituições universitárias privadas.
Tais são as razões pelas quais se defende a manutenção da gratuidade e da políticas de cotas no ensino das instituições públicas de ensino superior. A ampliação de vagas, em especial para cursos superiores de menor duração como os Tecnológicos para áreas que apresentem maior empregabilidade futura, são imprescindíveis para que o Estado cumpra seu papel constitucional. Assim como, defende-se o acesso à educação superior no âmbito das instituições privadas com a ampliação expressiva do orçamento do FIES e, em especial de bolsas do PROUNI, com garantia de orçamento mínimo para uma mínimo de blindagem contra a sanha de governos destituídos de visão estratégica. Desta forma, políticas públicas mais robustas podem permitir um contingente maior de jovens brasileiros, de qualquer classe social, com acesso ao ensino superior.
A educação por si só não garante, necessariamente, maior humanismo e maior cultura, mas a falta dela, seguramente, traz imensas dificuldades para a obtenção de maior desenvolvimento social e econômico.
*Dagoberto Alves de Almeida – ex-reitor da Universidade Federal de Itajubá -UNIFEI – mandatos 2013/16 – 2017-20