A renovação da Lei 12.711 de 2012, mais conhecida como Lei de Cotas, estava prevista desde de sua promulgação, há mais de uma década. Essa lei possibilitou que alunos e alunas de escolas públicas, de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência tenham acesso ao ensino superior público por meio da reserva de vagas em instituições federais.
Para avaliar, fazer um balanço e propor avanços na Lei, o Conselho Nacional de Educação (CNE) realizou, na terça-feira, 9, o Seminário “Renovação da Lei de Cotas: perspectivas e amplitudes”, durante reunião ordinária do Conselho Pleno, em Brasília (DF). A Andifes foi representada no evento pelo reitor Roberlaine Ribeiro (Unipampa) e pela coordenadora nacional do Fonaprace, Maria Rita Assis. Na reunião, estava presente a deputada Dandara (PT-MG), relatora da revisão da Lei de Cotas na Câmara dos Deputados, e representantes de outras entidades atuantes pela Educação.
O presidente do CNE, Luiz Curi, destacou que essa é a primeira reunião da Comissão do Conselho Nacional de Educação destinada a debater o incremento das cotas no Brasil. “Estamos fazendo essa discussão como forma de contribuir, inclusive, para a revisão da Lei no Congresso Nacional, mas, também, no sentido
de produzirmos uma resolução capaz de incentivar e estimular as universidades brasileiras a ampliarem seu espaço institucional e sua organização acadêmica nos sentido de transformar a Lei de Cotas em um princípio institucional que reflita em currículos, na organização da pesquisa, na interação com a extensão, e no conjunto das atividades acadêmicas”, afirmou o presidente do CNE, Luiz Curi.
O reitor Roberlaine destacou o protagonismo da Andifes nesta temática e lembrou os constantes debates da diretoria executiva e do Conselho Pleno da Andifes. “Seguramente, vamos construir um documento que balize a Lei de Cotas, considerando toda a experiência acumulada ao longo desses últimos dez anos, e tenho certeza que vamos aprimorar [a Lei]. Deixamos claro em nossa fala o impacto da Lei de Cotas nas nossas universidades, e o papel da Andifes como catalizadora dessa discussão nas plenárias, junto aos diversos atores da educação, e também junto ao CNE”, ressaltou o reitor.
Maria Rita Assis falou sobre a necessidade da implementação de instrumentos legais que acelerem os processos culturais de assimilação dos estudantes 
cotistas no sistema universitário. “Os estudantes cotistas ainda são a cultura de minoria dentro das universidades. Elas precisam transformar suas culturas para que todas e todos sejam incluídos, e elas sejam realmente universais. Precisamos acrescentar mais um pé no tripé ensino, pesquisa, e extensão, que é a assistência estudantil e políticas afirmativas. O Fonaprace, que é um órgão assessor da Andifes, fez uma sugestão de artigo para inclusão da assistência estudantil na Lei de Cotas”, detalhou a coordenadora do Fonaprace.
A deputada federal Dandara, relatora do projeto de revisão da Lei de Cotas, lembrou que, embora tenha havido avanços, ainda há questionamentos à Lei 12.711/2012. “Em 10 anos a chave do debate mudou, não estamos discutindo mais se as cotas fazem ou não sentido, mas sim como aperfeiçoamos e refinamos os mecanismos de ação afirmativa. Estamos retomando o processo de avaliar avanços, em encontros com movimentos negros, estudantis, e a reunião hoje é muito importante para seguirmos acumulando. Nosso diagnóstico hoje é que no Congresso essa ainda é
uma matéria muito dura de avançar. Precisamos também destinar um percentual de recursos para a assistência estudantil proporcional a quantidade de cotistas nas IFES [Instituições Federais de Ensino Superior]. Estou construindo com a Andifes, com o Fonaprace, e com outras pró-reitorias um grande acúmulo sobre este tema”, avaliou a deputada.
Segundo Curi, todas as considerações feitas no Seminário serão consideradas na elaboração de uma resolução do CNE que auxiliará no processo de revisão da Lei de Cotas. “A Andifes já vem desenhando esse projeto, é uma parceira imensa no estímulo do conjunto das universidades, que devem ser nesse momento o foco dessa resolução, no sentido de estimulá-las a ampliarem os esforços já muito relevantes que vem sendo construído por elas, [a Lei] avançou muito graças a participação das universidades públicas, especialmente as federais”, concluiu o presidente do CNE.